Propostas de Emenda Constitucional (PECs)
PEC 07/2007
Autoriza a Guarda Municipal a tratar de delitos menores aumentando o efetivo da PM para policiamento ostensivo.
PEC 34/2007
Estabelece critérios para realização de concurso interno para ascensão funcional na Administração Pública. Altera a Constituição Federal de 1988.
PEC 55/2007
Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública.
Bem-vindo a
Indio da Costa
Primeira vez no site?
Cadastre-se aqui
ou
Se já possui cadastro
clique aqui
© 2012 Criado por Indio da Costa.