PEC's

Propostas de Emenda Constitucional (PECs)

PEC 07/2007

Autoriza a Guarda Municipal a tratar de delitos menores aumentando o efetivo da PM para policiamento ostensivo.

PEC 34/2007

Estabelece critérios para realização de concurso interno para ascensão funcional na Administração Pública. Altera a Constituição Federal de 1988.

PEC 55/2007

Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública.