Chegamos ao final de 2012 com uma grande conquista: o direito de saber quanto pagamos de imposto ao comprar algum produto ou pagar por algum serviço. A lei 12.741, publicada no Diário Oficial da União no dia 10, determina que as notas fiscais, a partir de junho de 2013, discriminem os tributos, impostos, contribuições e taxas embutidos no preço final.
Pagamos caro pelos serviços públicos e devemos saber com quanto contribuímos para exigir qualidade proporcional. As notas fiscais terão de imprimir os valores aproximados de oito impostos econtribuições: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide. Com as novas regras, o consumidor saberá, por exemplo, que, quando compra uma TV LCD 42″ por R$ 1.499, 90, paga R$ 890,49 de impostos. O produto, livre de tantas taxas, custaria R$ 609,41. Um quilo de arroz ou de feijão, por exemplo, soma, no preço final, mais de 17% de tributos.
Como no Ficha Limpa, o projeto de lei foi apresentado por iniciativa popular. Chegou ao Senado em 2006, com a assinatura de 1,56 milhão de brasileiros mobilizados pela Associação Comercial de São Paulo, então presidida pelo atual vice-governador paulista, Guilherme Afif Domingos, e pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário. Um ano depois foi aprovada pelos senadores e, apenas em novembro agora, pelos deputados. O texto altera o Código de Defesa do Consumidor e regulamenta a Constituição na questão dos tributos.
A lei sancionada é um passo estratégico para conscientizar mais o brasileiro sobre a sanha arrecadatória do Estado e, os consumidores, para a urgência da mudança de regras em direção à simplificação tributária e à transparência no recolhimento de tributos. Iludem-se os que acham que o brasileiro não sabe que paga tributos indiretos.
Pesquisa publicada no livro “O Dedo na Ferida, menos imposto, mais consumo”, de Alberto Almeida, mostra que nosso povo sabe sim que paga taxas e contribuições indiretas, mas não quanto isso custa no seu cotidiano. Saber quanto desembolsa a mais por um produto em impostos, fará com que cobremos do governo respostas claras para perguntas objetivas: para que servem tantos tributos, onde é aplicado o dinheiro e, consequentemente, porque ainda há serviços tão ruins?
A carga tributária bruta brasileira bateu novo recorde e fechou 2011 em 35,31% do Produto Interno Bruto (PIB). Uma alta de quase dois pontos percentuais em comparação com o ano anterior. Isso significa que os governos federal, estaduais e municipais arrecadaram R$ 1,46 trilhão (descontando juros e multas) em impostos e contribuições no ano passado.
Sabemos que os entes da federação não abrirão mão de seus tributos que, infelizmente, elevam o Custo Brasil, reduzem nossa capacidade de competir internacionalmente e, consequentemente, afastam investimentos. Mas com a nova lei, teremos como acompanhar de perto a evolução desse volume amazônico de arrecadação e a exigir melhores serviços dos governos Federal, Estadual e Municipal, especialmente nas áreas de justiça, saúde, educação, segurança e saneamento básico.
Ganhamos mais poder e teremos acesso a informações que nos permitirão exercer com mais competência e eficiência nossos direitos.Não atingimos ainda o ideal. Com o veto do Poder Executivo à discriminação do custo do IR e da CSLL nas notas, ficaremos sem conhecer o valor total dos impostos no custo final. Mas é importante reconhecer que o que conseguimos já é um grande avanço! Com a nova Lei caminhamos em linha reta na direção da cidadania fiscal.
Veja os vídeos da minha entrevista no programa do Jô Soares! Falamos sobre política brasileira e do então Projeto Ficha Limpa. Acredito que essa participação no programa do Jô ajudou muito no avanço da discussão da Ficha Limpa, foi uma grande oportunidade para explicar o projeto para todo o Brasil. 
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